VOTO 272/2022 - 6� RELATORIA

11.1.1 DA ADMISSIBILIDADE

11.1.2.�A pe�a recursal encontra-se em conformidade com o art. 46, da Lei n� 1.284/2001 (Lei Org�nica do TCE/TO), bem como, em conson�ncia aos termos determinados nos artigos 228 a 230, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, preenchendo os requisitos de tempestividade e legitimidade, motivo pelo qual deve ser�conhecido�o presente Recurso Ordin�rio.

12.�DO M�RITO

12.1.�Versam os presentes autos sobre�Recurso Ordin�rio�interposto pelo senhor�Ivon Souza Ramos –�gestor�� poca do Fundo Municipal de Administra��o, Infra Estrutura, Planejamento e Desenvolvimento Urbano de S�o Sebasti�o do Tocantins, em desfavor do�Ac�rd�o TCE/TO n� 26/2022 – 2� C�mara, exarado nos autos de Presta��o de Contas de Ordenador n� 3866/2020, por meio do qual este Tribunal de Contas julgou�irregulares�as contas do exerc�cio de 2019, al�m de aplicar multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Vejamos:

ACORDAM�os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sess�o da 2� C�mara, com fundamento no art. 33, IV da Constitui��o Estadual, art. 1�, II da Lei n� 1.284/2001 c/c art. 71 e seguintes do Regimento Interno do TCE/TO, em:

8.1.�Julgar�irregular�a�Presta��o de Contas�de Ordenador de Despesas�do�Fundo Municipal de Administra��o, Infraestrutura, Planejamento e Desenvolvimento Urbano de S�o Sebasti�o do Tocantins, referente ao exerc�cio financeiro de�2019, sob�responsabilidade do Sr. Ivon Souza Ramos – ex-Gestor, com fundamento no artigo 85, II da Lei Estadual n� 1.284/2001 c/c art. 76, � 1� do RITCE/TO.

8.1.1.�Determinar�que seja dada quita��o plena ao Sr. Adriano Fernandes da Silva, cientificando-o, contudo, para tomar ci�ncia da presente decis�o.

8.2. Aplicar ao�Sr. Ivon Souza Ramos,� ex-gestor�do Fundo Municipal de Administra��o, Infraestrutura, Planejamento e Desenvolvimento Urbano de S�o Sebasti�o do Tocantins, multa no valor total de R$1.000,00 (mil reais), com base nos arts. 37 e 39, II da Lei n� 1.284/2001 c/c os arts.156, I, 157, � 1�, 159, II, do Regimento Interno, a serem recolhidas � conta do Fundo de Aperfei�oamento Profissional e Reequipamento T�cnico do TCE, na conformidade dos art. 167 e 168, III, da Lei n� 1.284/2001, de acordo com o tipificado no seguinte item:

A al�quota de contribui��o patronal atingiu o percentual de 7,06% estando abaixo dos 20% definido no art.22, inciso I, da lei n�8212/1991. (Item 4.1.3 do relat�rio).

12.1.2.�Diante do exposto, passaremos a examinar as justificativas apresentadas pelo�Recorrente, quanto � impropriedade acima.

12.2.�Impropriedade:�A al�quota de contribui��o patronal atingiu o percentual de 7,06%, estando abaixo dos 20% definido no art. 22, inciso I, da Lei n� 8212/1991. (Item 4.1.3 do relat�rio).

12.3. Defesa:�Aduz o�recorrente, resumidamente, o seguinte:

a)�O recolhimento do INSS relativo � remunera��o dos servidores (sal�rio e 13.� sal�rio)�corre t�o somente em janeiro do ano seguinte, logo o registro do valor adimplido relativo � folha de dezembro, somente � evidenciado em janeiro do ano seguinte, n�o existindo qualquer conduta omissiva da administra��o, muito menos recolhimento inferior ao limite legal.

�

b)�Na base de c�lculo apurada pelo Tribunal de Contas est�o sendo computados os gastos com pessoal que n�o incidem para fins do c�lculo de contribui��o previdenci�ria, em conformidade com a decis�o do STF no RE 593.068.

�

c)�Que em fun��o de julgados an�logos pelo Tribunal de Contas, em rela��o as presta��es de contas consolidas de 2015 do Munic�pio de Baba�ul�ndia - TO (processo n.� 5444/2016) e presta��es de contas consolidadas de 2016 do Munic�pio de Carmol�ndia -TO (processo n.� 5795/2017), pelo princ�pio da isonomia, o presente processo deve ser convertido em dilig�ncias para fins de que seja emitido “parecer favor�vel as presentes contas”, sob pena de aplica��o da norma com “dois pesos e duas medidas”.

�

d)�Nos termos do art. 258, � �nico do Regimento Interno, seja promovida a uniformiza��o de jurisprud�ncia,�“de forma a garantir a seguran�a jur�dica no �mbito administrativo e melhor assistir aos jurisdicionados.”

12.4.�An�lise:�Inicialmente, cumpre destacar que houve o descumprimento do estabelecido pela IN/TCE-TO n� 07/2013, art. 5�, inciso IX, al�nea “ g ” [1] , art.195, I , al�nea “a”, da Constitui��o Federal [2], c/c art. 22, I, da Lei n� 8.212/1991[3]. �

�12.4.1.�A defesa acostou suas alega��es em ac�rd�os antigos desta Corte de Contas, n�o trazendo aos autos nova documenta��o, prova ou justificativa, que esclare�a ou sane�a irregularidade apontada na An�lise de Presta��o de Contas de Ordenador do processo origin�rio, que resultou na rejei��o das contas e consequentemente,��no presente recurso. �

12.4.2. Este E. Tribunal j� pacificou o entendimento quanto ao tema trazido � baila, portanto, n�o h� que se discutir uniformiza��o de jurisprud�ncia. As concess�es quanto �s ressalvas em contas com contribui��es patronais inferiores ao par�metro constitucional, restringiam-se �s contas referentes a exerc�cios at� 2018, considerando o per�odo de transi��o a que se refere o Ac�rd�o 118/2020- Pleno. Uma vez que o processo origin�rio deste Recurso trata do exerc�cio de 2019, n�o � este, alcan�ado pelo supramencionado ac�rd�o.

12.4.3. O entendimento atual e pacificado acerca desta mat�ria, entende que o m�nimo Constitucional deve ser atendido. Vejamos:

AC�RD�O TCE/TO N� 586/2021-PRIMEIRA C�MARA

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em sess�o da 1� C�mara, ante as raz�es expostas pelo Relator, em:

9.1.��julgue�irregulares,�consoante os termos do artigo 85, inciso III, al�neas ‘b’ e ‘e’ da Lei Estadual n� 1.284/2001 c/c art. 77, incisos II e V do Regimento Interno deste Tribunal,�as presentes Contas de Ordenador de Despesas de responsabilidade do senhor�Josilton Nunes Rodrigues, gestor no per�odo de 20/02 a 31/12/2019, do Fundo Municipal de Educa��o de Porto Alegre do Tocantins-TO, tendo em vista ��que� a Contribui��o Patronal ao RGPS, atingiu� 17,92% dos vencimentos e vantagens dos servidores, descumprindo o� art. 195 da CF/88 e �art. 22, I da Lei n� 8.212/1991 (item 4.1.3 do relat�rio).

AC�RD�O TCE/TO N� 547/2021-PRIMEIRA C�MARA

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em sess�o da 1� C�mara, ante as raz�es expostas pelo Relator, em:

8.1. Julgar irregulares a presta��o de contas de ordenador de despesa do Fundo de Educa��o de Taguatinga/TO, da gest�o da senhora�Ant�nia Silene Ribeiro de Oliveira, gestora no per�odo de 01/01/2019 a 26/06/2019�e da senhora��Irene Nunes de Santana, gestora no per�odo de 27/06/2019 a 31/12/2019,�relativas ao exerc�cio financeiro de 2019 nos termos do art. 85, III, “b” e “c” da Lei n� 1.284/2001, c/c art. 77, II e III do Regimento Interno, tendo em vista as falhas e ou irregularidades detectadas no processo n� 3802/2019, n�o sanadas pelas ordenadoras de despesas:

8.1.1 Impropriedades de responsabilidade da senhora�Irene Nunes de Santana, gestora no per�odo de 27/06/2019 a 31/12/2019:

1.�A al�quota de contribui��o patronal atingiu o percentual de 12,50% abaixo dos 20% definido no art.22, inciso I, da Lei n�8212/1991. (Item 4.1.3 do relat�rio).�

�

AC�RD�O TCE/TO N� 456/2021-SEGUNDA C�MARA

AC�RDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sess�o da 2� C�mara, ante as raz�es expostas pelo Relator, em:

8.1. julgue�irregulares�as contas de ordenador de despesa prestadas pela senhora Eliete Moura Facundes – Gestora, senhora Millena Viana Araujo - Controle Interno e senhor Denevar Resende Costa – Contador�do Fundo Municipal de Sa�de de Palmeir�polis-TO, referente ao exerc�cio de 2019, com fundamento nos arts. 10, I e 85, III, “b” da Lei Estadual n� 1.284/2001, c/c art. 77, II do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, com refer�ncia �s seguintes irregularidades:

[...]

�

II) o valor da contribui��o Patronal sobre a folha dos segurados do RPPS – Regime Pr�prio de Previd�ncia Social corresponde ao percentual de 3,85%, demonstrando situa��o irregular, em desacordo a Lei Municipal n� 441/2018 e altera��es. (Item 4.1.3 do Relat�rio de An�lise).

�

AC�RD�O TCE/TO N� 471/2021-PRIMEIRA C�MARA

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sess�o da Primeira C�mara, ante as raz�es expostas pela�Relatora, em:

8.1. Julgar IRREGULARES as contas da senhora Adriene Dourado Dantas, gestora � �poca da Secretaria Municipal de Educa��o, Esporte e Lazer de Filad�lfia -TO, referentes ao exerc�cio de 2019, com fundamento nos arts. 85, III, 88, da Lei n� 1.284/2001 c/c art. 77, II, do Regimento Interno, em fun��o das seguintes irregularidades:

[...]

3. O Registro cont�bil da contribui��o patronal atingiu 10,23%, estando, portanto, abaixo dos 20% definidos no art. 22, inciso I, da lei n� 8212/1991 (item 4.1.3 do relat�rio).

�12.4.4.�Uma vez que n�o h� o detalhamento, por meio de sub elemento nas referidas contas, fica invi�vel, para esta Corte de Contas, a an�lise da distin��o das verbas mencionadas na defesa, supostamente pagas a t�tulo de benef�cios, sob as quais n�o incidiria a contribui��o patronal. Salutar alertar os gestores sobre a import�ncia de seguir os padr�es estabelecidos, quando da presta��o de contas, pelo Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor P�blico e Manual de Contabilidade do Setor P�blico, a fim de evitar impropriedades e falhas pass�veis de correi��o.

12.4.5. O �nus da prova � das partes, cabendo aos respons�veis a comprova��o dos fatos relevantes ao processo, pertinentes e precisos, atendendo aos padr�es legais e documentais de presta��o de contas.

12.4.6.�Todavia, a Coordenadoria de Recursos e o Minist�rio P�blico de Contas analisaram toda a pe�a recursal, inclusive, a documenta��o juntada, manifestando-se pela manuten��o da irregularidade, posi��o que acatamos.�Irregularidade mantida.

12.5�CONCLUS�O

12.5.1.�Examinados os elementos trazidos na pe�a recursal, verificamos que as raz�es recursais�n�o se mostraram suficientes para sanar a impropriedade que levou �irregularidade das contas de ordenador de despesa do Fundo Municipal de Administra��o, Infra Estrutura, Planejamento e Desenvolvimento Urbano de S�o Sebasti�o do Tocantins, por meio do Ac�rd�o TCE/TO n� 26/2022 – 2� C�mara, e�a�medida que se imp�e � a manuten��o da decis�o.

12.5.2.�Isto posto, acatamos completamente o parecer da Coordenadoria de Recursos e, do Minist�rio P�blico de Contas, e propugnamos para que este Tribunal de Contas adote a decis�o, que ora submetemos � aprecia��o deste Colegiado e, VOTE�no sentido de:

I - Conhecer�como pr�prio e tempestivo o�Recurso Ordin�rio�interposto pelo senhor�Ivon Souza Ramos –�gestor � �poca do Fundo Municipal de Administra��o Infra Estrutura Planejamento e Desenvolvimento Urbano de S�o Sebasti�o do Tocantins, em desfavor do�Ac�rd�o TCE/TO n� 26/2022 – 2� C�mara, exarado nos autos de Presta��o de Contas de Ordenador n� 3866/2020, por meio do qual este Tribunal de Contas julgou�irregulares�as contas do exerc�cio de 2019, al�m de aplicar multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

II -�No m�rito,�negar-lhe provimento, mantendo inc�lumes os termos do�Ac�rd�o n� 26/2022 – 2� C�mara, exarado nos autos da Presta��o de Contas de Ordenador – exerc�cio 2019 n� 3866/2020.

III - Determinar�� Secretaria - Geral das Sess�es, que cientifique o�respons�vel do teor da presente Decis�o e Voto, por meio processual adequado, para efeito de conhecimento e demais determina��es.

IV - Determinar�a publica��o desta Decis�o no Boletim Oficial do Tribunal, conforme artigo�341, �3�, do Regimento Interno deste Tribunal, para que surta os efeitos legais necess�rios.

V - Determinar�o encaminhamento dos autos � Coordenadoria do Cart�rio de Contas, e, ap�s cumpridas as formalidades legais, encaminhe-se � Coordenadoria de Protocolo Geral , para que proceda o arquivamento.�

�

[1] Art. 5� Nas presta��es de contas das Autarquias, Funda��es institu�das e mantidas pelo Poder p�blico, Cons�rcios P�blicos e Fundos, ser�o encaminhados, junto com a 7� remessa do SICAP, no formato de arquivo PDF (Portable Document Format):

g) demonstrativo mensal de que est�o sendo efetuados os recolhimentos das contribui��es e das reten��es ao Regime Geral de Previd�ncia Social - RGPS, inclusive dos d�bitos de parcelamento existente.

[2] �Art. 195. A seguridade social ser� financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or�amentos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, e das seguintes contribui��es sociais:�

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:��

a) a folha de sal�rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t�tulo, � pessoa f�sica que lhe preste servi�o, mesmo sem v�nculo empregat�cio;�

[3] Art. 22. A contribui��o a cargo da empresa, destinada � Seguridade Social, al�m do disposto no art. 23, � de:

I - vinte por cento sobre o total das remunera��es pagas, devidas ou creditadas a qualquer t�tulo, durante o m�s, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem servi�os, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servi�os efetivamente prestados, quer pelo tempo � disposi��o do empregador ou tomador de servi�os, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conven��o ou acordo coletivo de trabalho ou senten�a normativa.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 6� RELATORIA
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